Você trabalhou ou trabalha de carteira (CTPS) assinada entre os anos de 1999 e 2015

Então este assunto muito lhe interessa! Entenda o porquê: 

Como você sabe, todo brasileiro com contrato formal de trabalho, regido pela CLT, tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros, atletas profissionais, ainda o trabalhador doméstico, incluído pela EC 72/2013, e, eventualmente, o diretor não-empregado.

 

O FGTS é regulamentado pela lei 8.036/90 e trata-se de conta vinculada aberta pelo empregador junto a Caixa Econômica Federal, onde ele deposita mensalmente 8% dosalário pactuado, acrescido de atualização monetária e juros. O montante acumulado somente pode ser sacado em momentos especiais, previstos na legislação, por exemplo: como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.

 

Então, o FGTS corresponde a 8% do seu salário acrescido de atualização monetária e juros. Isso significa que o FGTS deve ter seu saldo mensal atualizado por duas taxas: a Tara Referencial – TR, que visa corrigir monetariamente e a taxa de juros cujo objetivo é remunerar o capital aplicado. 

 

Ocorre que ao longo desses anos (1999 – 2013) houve uma deterioração muito significativa dos valores do FGTS, pois a Taxa Referencial não teve a devida correção monetária, não acompanhou os demais índices de correção, tampouco compensou a perda pela inflação.

 

Ora, a correção monetária pretende recuperar o poder de compra, é um ajuste feito periodicamente tendo em base o valor da inflação de um período, objetivando compensar a perda de valor da moeda. São índices de correção monetária: Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM); Índice de Preços ao Consumidor (IPC), Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), etc.

 

Entre em contato e solicite a revisão do erro do FGTS

 

GRANDE PARTE DOS TRABALHADORES TEM DIREITO À CORREÇÃO DO ERRO DE CÁLCULO DO FGTS.

PORTANTO, É BOM TER ATENÇÃO E CONFERIR SE ESSE TAMBÉM É O SEU CASO.

 

 

Nova Ação do FGTS - Expurgos da TR 

Entre em contato para maiores informações

 

 Perdas de 88,3% no FGTS

 

 

A Ação Judicial busca a reposição das perdas, que chegam a 88,3%, devido a correção errada da TR (Taxa Referencial), que é aplicada sobre o Fundo de Garantia.

 

Um trabalhador que tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 tem hoje apenas R$ 1.340,47, sendo que o correto deveria ser R$ 2.586,44, ou seja, uma diferença de R$ 1.245,97.

 

É fundamental que o trabalhador que tenha dinheiro na conta do FGTS entre 1999 A 2015 

 

 

Documentos Necessários para ingressar com a Ação:

 

Cópia simples dos seguintes documentos:

 

  • Cédula de Identidade;

  • CPF;

  • Comprovante de endereço atual;

  • Carteira de Trabalho, onde conste o nº do PIS/PASEP,  ou Cartão do PIS;

  • Extratos do FGTS (pedir na Caixa Econômica Federal);

  • Carta de concessão do benefício  (no caso dos aposentados).

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Será cobrado a título de instrução e distribuição do processo e eventual impugnação ao cálculo apresentado pela CEF no curso do processo o valor único de R$ 150,00, que será devolvido no final do processo caso obtivermos êxito.

 

Ao final do processo o percentual de 20% (vinte por cento) do valor dos atrasados, mas só em caso de vitória. 

 

 

RECUPERE AS PERDAS DO FGTS DE 1999 a 2015

 

 

A remuneração do FGTS é feita da seguinte forma: a CEF – Caixa Econômica Federal - corrige mensalmente a conta do Fundo de Garantia de cada trabalhador pela TR – Taxa Referencial e anualmente aplica juros de 3%, porém, desde setembro de 2012 está sendo aplicado ZERO de correção na TR, pela manipulação desses índices pelo Governo Federal.

 

Portanto, se você estiver filiado ao FGTS antes de 01/05/1999 poderá buscar as perdas no FGTS que totalizam até 2015 mais de 88% (oitenta e oito por cento), com juros e correção monetária.

 

A grande chance de obter exito nesta Ação, é que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a TR - Taxa Referencial - não é índice de correção monetária, portanto, não poderia também corrigir o FGTS.

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária para o pagamento dos chamados precatórios (ADI nº 4357) reafirmando entendimento anteriormente adotado por aquela Corte na ADI nº 493. Essa decisão tem desdobramentos que vão além do processo no qual foi tomada. Isso porque a Lei nº 8.036/90 que estabelece as bases do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – também prevê a aplicação de correção monetária e há muito tempo é utilizado o referido índice (TR) para corrigir referido fundo, o mesmo agora considerado inconstitucional para este fim pelo STF.

 

É ilegal e inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária porque o objetivo da mesma não diz respeito diretamente à inflação apurada por outros índices comumente utilizados como, por exemplo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, além do que, historicamente, a TR tem ficado abaixo da inflação, estando “zerada” desde setembro/2012, mesmo diante da pública e notória escalada da inflação nos últimos meses.

 

DUVIDAS GERAIS:

 

1- Quem tem direito aos Expurgos da TR?

Todo trabalhador que tem ou teve contas no FGTS a partir de 1999, inclusive as contas já sacadas a partir de 2000.

 

2 – O que são os Expurgos da TR – Taxa Referencial?

 

A própria TR, quando começou a ser usada para atualizar monetariamente as contas do FGTS a partir de 10/08/1992 até 12/07/1999, rendeu mais 16,88% sobre o rendimento do IPCA no mesmo período, beneficiando o trabalhador com conta vinculada no FGTS e, prejudicando o mutuário com prestações no Sistema Financeiro da Habitação - SFH

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Mas a partir da TR de Julho/1999, com a aplicação de  redutores no cálculo da TR, inexplicavelmente, ela começou a render menos que a inflação oficial do governo (IPCA), zerando, em 10/12/2002, o ganho obtido de 16,88% (DOC. III ANEXO). A partir de 10/01/2003 (TR de Dezembro/2002 + um resíduo de 0,67% referente à 10/12/2002) até 10/07/2009 (TR de junho/2009), a TR, por continuar a render menos que o IPCA, gerou uma perda no rendimento de Atualização Monetária do FGTS na ordem de 28,58%. 

 Para agravar esta situação, em abril/2007 e julho/2007, o Banco Central aplicou mais dois redutores no cálculo da TR, passando a render menos ainda.

 

A questão é: Por que a TR, que antes repunha a inflação, teve redução tão acentuada?

 

É oportuno aqui explicar a forma de cálculo da TR. A TR é obtida a partir da Taxa Básica Financeira, TBF. A TBF é calculada a partir da data média de captação de recursos pelas maiores instituições financeiras, por meio dos Certificados de Depósitos Bancários (CDB) de trinta dias, representando, portanto, uma taxa nominal de juros, desvinculada da correção monetária.

 

Assim, a TR é obtida aplicando-se um redutor a partir da TBF. Este redutor é determinado pelo Banco Central – BACEN sem periodicidade fixa e sem uma metodologia estabelecida e transparente. Aparentemente, busca-se fixar a rentabilidade da poupança (TR mais 0,5% ao mês) em 60% da rentabilidade da TBF. Dessa forma, a TR nem é uma taxa de juros de mercado, nem um índice de preços.

 

É por isso que se pode afirmar que a TR é destituída de qualquer sentido econômico, porquanto não é um indicador econômico, e, assim, não acompanha a inflação, nem tampouco representa alguma taxa de rentabilidade do mercado financeiro.

 

Nos 42 anos de existência do FGTS, o Governo, além dos planos econômicos citados, aplicou muitas vezes índices menores que os devidos. Fazendo um comparativo entre o índice de correção do FGTS – TR, O INPC, IPCA (do IBGE), e o IGP da FGV (Fundação Getúlio Vargas), no período de 1980 a 1984, o FGTS rendeu menos 331%, em relação ao IGP; 185%, em relação ao IPCA e 182%, em relação ao INPC.

 

Somente com a atualização Monetária do FGTS pela TR a partir de 10/01/2003 até 10/07/2009, todos os trabalhadores tiveram uma perda acumulada de R$ 52 bilhões. Somente no ano de 2008 a TR que rendeu 1,68%, em relação ao IPCA que rendeu 5,90%,rendimento de menos 4,22%, gerou uma perda acumulada de R$ 10 bilhões (DOC. V ANEXO).A verdade é que o trabalhador já contribui socialmente com uma taxa de Juros Anuais de 3%, que é a metade do rendimento da Caderneta de Poupança, não tendo ele, ainda,  ser  o grande financiador da política social do governo.

 

Para fim de ilustrar as perdas sofridas no período, simularemos um DEMONSTRATIVO DAS PERDAS CAUSADAS PELOS EXPURGOS DA TR EM COMPARAÇÃO COM O IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) NAS CONTAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no período de 10/01/2003 até 10/07/2009.

Foi considerado um saldo hipotético de R$ 10.000,00. A partir de 10/12/2002 foram lançados mês a mês o JAM (Juros e Atualização Monetária) com base na TR usada pela Caixa Econômica Federal, e o JAM  com base no IPCA do IBGE, gerando a coluna Valor a receber das Perdas, que é a diferença entre o saldo da CEF e o saldo com base no IPCA.

 

Observa-se que até o dia 10/07/2009, no exemplo apontado, a perda acumulada foi de R$ 4.037,43, correspondente a 28,58%.

 

Mas os prejuízos gerados aos trabalhadores são ainda maiores se forem considerados os depósitos mensais do FGTS, não considerados no exemplo.

 

Registre-se, ainda, que estas perdas refletem diretamente no cálculo da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, no caso do trabalhador ser dispensado sem justa causa, aumentando os prejuízos do trabalhador. Historicamente, 65% (sessenta por cento) dos saques no FGTS, são feitos por este motivo, o que significa, que os trabalhadores demitidos nos últimos seis anos, de dezembro/2002 até junho/2009, deixaram de receber R$ 13 bilhões, ou seja:

R$ 52 bilhões * 65%=R$ 33.8 bilhões * 40%=R$ 13 bilhões.

(Fonte: Demonstrativo Financeiro do FGTS 2008 - Caixa Econômica Federal).

 

Contudo, apesar das perdas geradas pela utilização da TR como atualização monetária do FGTS, a mesma continua a ser aplicada mensalmente, aumentando ainda mais as perdas já produzidas.

 

Esse critério de atualização monetária adotado fere a própria lei do FGTS - Lei 8.036/90, art.9º, inciso IV, parágrafo 2º, uma vez que não vem preservando o poder aquisitivo dos depósitos, em comparação com outros índices, em especial o IPCA, índice oficial do

 

Governo que mede a inflação.

“Art.9º- Omissis Par.2º: Os recursos deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que 
satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda”.

 

Neste caso, fica evidente que a Lei 8.036/90 está sendo desrespeitada.

Outro ponto importante na questão da TR, é que hoje do Ativo de R$ 217 bilhões do FGTS, apenas R$ 79 bilhões estão aplicados em Habitação, Saneamento Básico e Infra-Estrutura

 (Fonte: FGTS Fácil.)

 

 

 

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