COBRANÇA INDEVIDA DO ICMS NA CONTA DE ENERGIA - TARIFA TUSD e TUST

O ICMS, conforme previsão constitucional, incidirá na conta de energia, que é composta basicamente de TARIFA DE ENERGIA E TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (TUSD/TUST).

Ocorre que, no texto constitucional e no tributário, o imposto incidirá  apenas na Tarifa de Energia, não tendo previsão de incidência nos demais itens da conta.

O Judiciário, em todas as instâncias, afasta de cobrança nas contas, ensejando um desconto mensal que varia de 7 a 10 % da conta. Além do desconto mensal, podemos recuperar os últimos 60 meses pagos a maior.

Consulte nossos consultores para  calcularmos sua fatura.

 

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